PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO. EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NEGADO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. NÃO HOUVE REQUERIMENTO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME QUE COMPROVASSE SUA INIMPUTABILIDADE. NÃO HÁ NOS AUTOS NADA QUE COMPROVE QUE O RÉU ERA INIMPUTÁVEL. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CRIME COM GRAVE AMEAÇA. PRELIMINAR REJEITADA O USO DA ARMA QUE FAZ INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO PODE SER ARMAS PRÓPRIAS OU IMPRÓPRIAS, OU SEJA, AQUELAS QUE POSSUEM OUTRA FINALIDADE NO COTIDIANO. CHAVE DE FENDA ENCOSTADA NO CORPO DA VÍTIMA. PRESENTE O PODER DE INTIMIDAÇÃO. CONFIGURADA A POTENCIALIDADE OFENSIVA. V- DEVE SER MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. O FATO DO RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO PODE, POR SI SÓ, SERVIR DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.