TJAL 0000271-37.2009.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DO JUDICIÁRIO. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SOMENTE APÓS 3 MESES DE DEVIDAMENTE PROTOCOLADA, ENSEJANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A responsabilidade do Estado em indenizar terceiros pelos danos causados por seus agentes é objetiva, assegurado, ao Estado, o direito de regresso contra o agente responsável. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DO JUDICIÁRIO. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SOMENTE APÓS 3 MESES DE DEVIDAMENTE PROTOCOLADA, ENSEJANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A responsabilidade do Estado em indenizar terceiros pelos danos causados por seus agentes é objetiva, assegurado, ao Estado, o direito de regresso contra o agente responsável. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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