main-banner

Jurisprudência


TJAL 0000271-95.2015.8.02.0084

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA DOS INTERESSES DOS ADOLESCENTES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE ENTRADA DE ADOLESCENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS, RESPONSÁVEIS OU DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EM MOTEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA. NORMA DE PROTEÇÃO ABSOLUTA AO ADOLESCENTE. NÃO COMPORTA EXCEÇÕES. ARTS. 82 E 250 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 10/05/2018
Data da Publicação : 10/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão