TJAL 0000272-12.2009.8.02.0013
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO PERÍODO DE 18 DE MAIO DE 2004 A ABRIL DE 2007. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTADA. SINDICATO DA CATEGORIA QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO PERÍODO DE 18 DE MAIO DE 2004 A ABRIL DE 2007. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTADA. SINDICATO DA CATEGORIA QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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