TJAL 0000272-44.2008.8.02.0046
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA, CONFIRMADA ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA, CONFIRMADA ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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