TJAL 0000273-10.2009.8.02.0041
ACÓRDÃO Nº 6-0178/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DEVER DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL PELO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, na fase inicial da Ação, basta a presença de meros indícios de improbidade administrativa para que seja recebida a exordial, visto que deve ser priorizado o interesse público (princípio do in dubio pro societate), a fim de que haja uma detida apuração dos fatos e aplicação da lei. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0178/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DEVER DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL PELO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, na fase inicial da Ação, basta a presença de meros indícios de improbidade administrativa para que seja recebida a exordial, visto que deve ser priorizado o interesse público (princípio do in dubio pro societate), a fim de que haja uma detida apuração dos fatos e aplicação da lei. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0178/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DEVER DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL PELO JUIZ DA CAUSA. P
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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