TJAL 0000273-60.2012.8.02.0055
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, EXTENSÍVEL À REMESSA NECESSÁRIA, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAMENTO DE QUANTIA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE QUE DISPENSA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475, § 2º, DO CPC/73. REMESSA NÃO CONHECIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, EXTENSÍVEL À REMESSA NECESSÁRIA, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAMENTO DE QUANTIA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE QUE DISPENSA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475, § 2º, DO CPC/73. REMESSA NÃO CONHECIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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