PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONSUMADO E OUTRO TENTADO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. MERA IRREGULARIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME TENTADO. DESPRONÚNCIA. ACATADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE ANTE À PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01.Relatório do delegado apontou um homicídio consumado e apontou por diligência para levantamento acerca da tentativa. 02.Órgão ministerial denuncia por duplo homicídio qualificado consumado e tentado sem prova pericial da segunda vítima. 03. O juiz pronunciante após narrativa da persecução delitiva, encontrando indícios de autoria e prova da materialidade pronuncia o acusado nos termos da denúncia ofertada. 04. Ausente a materialidade acerca da tentativa, impossível a confirmação da pronúncia, devendo o Tribunal reformar a sentença a fim de despronunciar o acusado a este respeito. 05. O concurso material de crimes por se tratar de matéria afeta à pena, compete ao Conselho de Sentença, não devendo da pronúncia constar, evitando assim o pré-julgamento e/ou influência sobre os jurados, seguindo inteligência do art. 7º da LICPP. 06. Qualificadoras mantidas, havendo dúvidas sobre sua ocorrência. 07. Precedentes das Cortes Superiores. 08. Recurso conhecido e parcialmente provido.