TJAL 0000274-22.2013.8.02.0019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA COM O BANCO CEDENTE. FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETUADA PELO CESSIONÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO REFORMADO EX OFFICIO PARA CONSTAR QUE DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC, ÚNICO INDEXADOR A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA COM O BANCO CEDENTE. FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETUADA PELO CESSIONÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO REFORMADO EX OFFICIO PARA CONSTAR QUE DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC, ÚNICO INDEXADOR A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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