TJAL 0000274-51.2011.8.02.0032
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL PELO PROGRAMA PÚBLICO DE ONCOLOGIA REJEITADAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL PELO PROGRAMA PÚBLICO DE ONCOLOGIA REJEITADAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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