TJAL 0000274-79.2009.8.02.0013
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PREVISTO DE FORMA GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO À DATA DA POSSE DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PREVISTO DE FORMA GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO À DATA DA POSSE DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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