TJAL 0000275-37.2013.8.02.0203
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE PARTICULAR RURAL EM CONSEQUÊNCIA DE ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO EM AMBOS OS EFEITOS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE ORÇAMENTOS. EXCESSIVA A EXIGÊNCIA DE QUE A COMPROVAÇÃO DO DANO ESTEJA CONDICIONADA A PARTE CUSTEAR SUA REPARAÇÃO ANTECIPADAMENTE. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO TERÁ INCIDÊNCIA PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS TERÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE PARTICULAR RURAL EM CONSEQUÊNCIA DE ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO EM AMBOS OS EFEITOS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE ORÇAMENTOS. EXCESSIVA A EXIGÊNCIA DE QUE A COMPROVAÇÃO DO DANO ESTEJA CONDICIONADA A PARTE CUSTEAR SUA REPARAÇÃO ANTECIPADAMENTE. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO TERÁ INCIDÊNCIA PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS TERÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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