APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA QUE REVOGOU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO. IMPRESCINDÍVEL QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR SEJA REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR. CARÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA À COMPROVAÇÃO DA MORA. JUNTADA DE CÓPIA ILEGÍVEL DE PROTESTO, IGUALMENTE SEM COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA VENDIDO EM LEILÃO APÓS A BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA INICIALMENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM PELO VALOR OBTIDO COM A VENDA. DEFERIDO, MEDIANTE APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE QUE O APELADO SE RESPONSABILIZE PELO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. INDEFERIMENTO, EM RAZÃO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, CONTUDO CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO ENTÃO DETERMINADA DE DEVOLUÇÃO DO BEM EM PERDAS E DANOS. UNANIMIDADE.