TJAL 0000275-57.2012.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VALOR A INDENIZAR. VALOR PROPORCIONAL A LESÃO SOFRIDA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar judicialmente a seguradora, independentemente de esgotamento das vias administrativas, buscando indenização proporcional a lesão sofrida, cabendo ao juiz adequar ao caso concreto, até o limite do teto estabelecido em lei.
2. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT a incidência da correção monetária inicia-se do evento danoso.
RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VALOR A INDENIZAR. VALOR PROPORCIONAL A LESÃO SOFRIDA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar judicialmente a seguradora, independentemente de esgotamento das vias administrativas, buscando indenização proporcional a lesão sofrida, cabendo ao juiz adequar ao caso concreto, até o limite do teto estabelecido em lei.
2. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT a incidência da correção monetária inicia-se do evento danoso.
RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Data da Publicação
:
12/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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