TJAL 0000275-64.2009.8.02.0013
REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUIAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nª 19/2007. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Ementa
REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUIAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nª 19/2007. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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