ACÓRDÃO N º 2.0851 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. SÚMULA 16 DO STF. QUALIFICAÇÃO PREENCHIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.No edital, consta exigência referente à escolaridade para a ocupação do cargo, sendo imprescindível, além de ensino médio completo, o certificado de qualificação profissional em técnicas de higiene bucal. Requisitos devidamente comprovados nos autos; 2. Deve-se atentar ao direito subjetivo à posse que detêm as autoras, de maneira que houve efetiva ofensa à Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal, em face da comprovada nomeação e posterior qualificação para o desempenho das atividades de técnico de higiene bucal, o que caracterizou ato arbitrário e ilegal da Administração Pública; 3. Não pode, o Apelante, ante a aprovação, consequente nomeação e preenchimento das qualificações constantes no edital, negar posse às Recorridas, afirmando não serem válidos os documentos apresentados por estas, visto comprovarem a referida habilitação para desempenho do cargo; 4. Recurso a que se nega provimento à unanimidade.