Acórdão n.º 2.0139/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL N.º 006/09. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR-IMPETRANTE. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DA REMESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO WHIT, COM FULCRO NA SÚMULA 271 DO STF E DO § 4º DO ART. 14 DA LEI 12.016/09. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 537996 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-05 PP-01564) EMENTA:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ANISTIA CONCEDIDA EM DECORRÊNCIA DE ATOS POLÍTICOS DA DITADURA MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA DOS AERONAUTAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PARA COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTADAS.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ACOLHIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO A LEGITIMAR A UTILIZAÇÃO DE WRIT OF MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. CANCELAMENTO. FILHA SOLTEIRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. VALOR DA PENSÃO. DECORRÊNCIAS PECUN