TJAL 0000276-49.2009.8.02.0013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO PROCEDIDO. INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO. INSALUBRIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 142/1993. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO PROCEDIDO. INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO. INSALUBRIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 142/1993. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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