TJAL 0000277-16.2010.8.02.0040
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MORA NO ADIMPLEMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A SEGURADORA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA DEMORA IRRAZOÁVEL NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. POR SUA VEZ, O BANCO RECORRENTE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO ABALO MORAL CAUSADO, UMA VEZ QUE, MESMO CIENTE DO SINISTRO, PROSSEGUIU FAZENDO COBRANÇAS DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSÁRIA A SUA COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MORA NO ADIMPLEMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A SEGURADORA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA DEMORA IRRAZOÁVEL NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. POR SUA VEZ, O BANCO RECORRENTE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO ABALO MORAL CAUSADO, UMA VEZ QUE, MESMO CIENTE DO SINISTRO, PROSSEGUIU FAZENDO COBRANÇAS DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSÁRIA A SUA COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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