TJAL 0000277-22.2009.8.02.0017
ACÓRDÃO nº 6-1108 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. A ausência de procedimento administrativo para a exoneração de servidor concursado e nomeado para cargo efetivo fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa, mesmo que esteja o servidor em estágio probatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
ACÓRDÃO nº 6-1108 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. A ausência de procedimento administrativo para a exoneração de servidor concursado e nomeado para cargo efetivo fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa, mesmo que esteja o servidor em estágio probatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 6-1108 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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