TJAL 0000277-53.2015.8.02.0068
APELA�O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGA�O DE EQU�OCO NA DOSIMETRIA. AUS�CIA DE CERTID� CARTOR�IA PARA VALORA�O DOS ANTECEDENTES E DA REINCID�CIA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZA�O DE CONSULTA AO S�IO DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. N� ACOLHIMENTO. ALEGA�O EXASPERA�O DA PENA-BASE. TESE ENCAMPADA TAMB� PELO MINIST�IO P�LICO. UTILIZA�O DE UMA MESMA CONDENA�O PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA�O DOS ANTECEDENTES E RECONHECER A REINCID�CIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSA�O INTEGRAL ENTRE CONFISS� ESPONT�EA E REINCID�CIA. POSSIBILIDADE. AUS�CIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PREPONDER�CIA. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL EM RELA�O AO MINIST�IO P�LICO E PROVIMENTO PARCIAL EM RELA�O AO OUTRO APELANTE. UN�IME.ÇÃO AO OUTRO APELANTE. UNÂNIME.
Ementa
APELA�O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGA�O DE EQU�OCO NA DOSIMETRIA. AUS�CIA DE CERTID� CARTOR�IA PARA VALORA�O DOS ANTECEDENTES E DA REINCID�CIA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZA�O DE CONSULTA AO S�IO DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. N� ACOLHIMENTO. ALEGA�O EXASPERA�O DA PENA-BASE. TESE ENCAMPADA TAMB� PELO MINIST�IO P�LICO. UTILIZA�O DE UMA MESMA CONDENA�O PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA�O DOS ANTECEDENTES E RECONHECER A REINCID�CIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSA�O INTEGRAL ENTRE CONFISS� ESPONT�EA E REINCID�CIA. POSSIBILIDADE. AUS�CIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PREPONDER�CIA. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL EM RELA�O AO MINIST�IO P�LICO E PROVIMENTO PARCIAL EM RELA�O AO OUTRO APELANTE. UN�IME.ÇÃO AO OUTRO APELANTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
Mostrar discussão