Acórdão nº 6-0325/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. O art. 7.º, XXIII da CF/88 é norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação, sendo inaplicavel para os servidores públicos municipais, pois depende de legislação infraconstitucional específica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO.