TJAL 0000277-58.2014.8.02.0013
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, DE ILEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI DE N.° 11.482/07. CONCORRÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE FILHOS DA DEMANDANTE, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO, E TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE DO DE CUJUS, É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO AOS RECORRIDOS NO PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO) POR CENTO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE ASCENDENTES DO FALECIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA REPARAÇÃO ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, DE ILEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI DE N.° 11.482/07. CONCORRÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE FILHOS DA DEMANDANTE, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO, E TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE DO DE CUJUS, É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO AOS RECORRIDOS NO PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO) POR CENTO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE ASCENDENTES DO FALECIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA REPARAÇÃO ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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