TJAL 0000277-68.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0507/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0507/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0507/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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