APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. AFASTADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º, 196, E 198 TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. A PESSOA DO ENTE ESTATAL NÃO SE CONFUNDE COM A DO ENTE MUNICIPAL, QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 450,00. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.