TJAL 0000278-87.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0600/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO CELEBRADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NO ROL DE DEVEDORES. ASTREINTE APLICADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. VALOR NÃO EXCESSIVO. CARÁTER PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. AMPARO NO ART. 461, §5º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0600/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO CELEBRADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NO ROL DE DEVEDORES. ASTREINTE APLICADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. VALOR NÃO EXCESSIVO. CARÁTER PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. AMPARO NO ART. 461, §5º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0600/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO CELEBRADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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