TJAL 0000279-90.2009.8.02.0049
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DE FINALIZADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUSIVE. CONHECIDO. PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DE FINALIZADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUSIVE. CONHECIDO. PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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