TJAL 0000279-95.2009.8.02.0015
ACÓRDÃO N º 1.1520/2011 APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Afigura-se ilegítima a dedução salarial operada quanto aos dias não trabalhados por servidores públicos em razão de movimento grevista declarado legal, sob pena de criar obstáculo ao exercício do direito de greve assegurado ao servidor público pela CF/88; 2. Inaplicabilidade do art. 7º da Lei no 7.783/1989 ao caso dos autos; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1520/2011 APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Afigura-se ilegítima a dedução salarial operada quanto aos dias não trabalhados por servidores públicos em razão de movimento grevista declarado legal, sob pena de criar obstáculo ao exercício do direito de greve assegurado ao servidor público pela CF/88; 2. Inaplicabilidade do art. 7º da Lei no 7.783/1989 ao caso dos autos; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1520/2011 APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Afi
Classe/Assunto
:
Apelação / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes