TJAL 0000280-27.2013.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. SERVIDOR QUE NÃO FAZ JUS AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA POR TEREM SIDO DEBATIDAS TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. SERVIDOR QUE NÃO FAZ JUS AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA POR TEREM SIDO DEBATIDAS TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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