TJAL 0000280-62.2008.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO EM RAZÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO DE QUERELLA NULITATIS, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NESTA CORTE, ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, BEM COMO DO JUIZ NATURAL. APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO EM RAZÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO DE QUERELLA NULITATIS, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NESTA CORTE, ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, BEM COMO DO JUIZ NATURAL. APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
01/08/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Propriedade
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão