TJAL 0000280-91.2010.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0721/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DA ESTIPULADA NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA SOMENTE SE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA DITA CLÁUSULA SE HOUVER DIFICULDADE AO ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA VIOLADORA DO DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. REPERCUSSÃO DA DECISÃO NA DEMANDA INSTAURADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A DEMANDA CAUTELAR E A PRINCIPAL. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0721/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DA ESTIPULADA NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA SOMENTE SE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA DITA CLÁUSULA SE HOUVER DIFICULDADE AO ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA VIOLADORA DO DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. REPERCUSSÃO DA DECISÃO NA DEMANDA INSTAURADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A DEMANDA CAUTELAR E A PRINCIPAL. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0721/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DA ESTIPULADA NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA SOMENTE SE RECONHECE A ABUSIVIDADE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão