TJAL 0000281-52.2009.8.02.0084
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0104/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOSPEDAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. MENOR FLAGRADA COM MAIOR COM QUEM POSSUI UM FILHO. RELACIONAMENTO DE NAMORO RECONHECIDO PELA GENITORA DA MENOR. AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 250 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0104/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOSPEDAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. MENOR FLAGRADA COM MAIOR COM QUEM POSSUI UM FILHO. RELACIONAMENTO DE NAMORO RECONHECIDO PELA GENITORA DA MENOR. AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 250 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0104/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOSPEDAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. MENOR FLAGRADA COM MAIOR COM QUEM POSSUI UM FILHO. RELACIONAM
Classe/Assunto
:
Apelação / Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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