TJAL 0000282-87.2010.8.02.0056
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO A QUE O APELANTE FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO A QUE O APELANTE FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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