TJAL 0000283-17.2013.8.02.0008
AÇÃO REVISIONAL. QUATRO CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; REVISA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASTREINTES. REFORMA DO JULGADO, UNICAMENTE PARA FINS DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PORVENTURA DEVIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO, À UNANIMIDADE, CONHECIDO, E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. QUATRO CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; REVISA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASTREINTES. REFORMA DO JULGADO, UNICAMENTE PARA FINS DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PORVENTURA DEVIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO, À UNANIMIDADE, CONHECIDO, E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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