TJAL 0000283-62.2009.8.02.0006
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO POR PARTE DO ANTIGO GESTOR. OFENSA AO § 6º, DO ART. 17, DA LEI N.º 8.429/92, BEM COMO OFENSA AO ART. 283, DO CPC. DEVER DA PARTE AUTORA INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO POR PARTE DO ANTIGO GESTOR. OFENSA AO § 6º, DO ART. 17, DA LEI N.º 8.429/92, BEM COMO OFENSA AO ART. 283, DO CPC. DEVER DA PARTE AUTORA INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2013
Data da Publicação
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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