TJAL 0000284-14.2009.8.02.0017
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1318/2011 MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ÀQUELES SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE, TAIS COMO POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESCOLAS E SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-1318/2011 MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ÀQUELES SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE, TAIS COMO POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESCOLAS E SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1318/2011 MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ÀQUELES SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE, TAIS C
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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