TJAL 0000284-27.2005.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1106/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DE OFÍCIO REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 6-1106/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DE OFÍCIO REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1106/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DE OFÍCIO REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF/
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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