TJAL 0000284-38.2009.8.02.0203
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO DE PREFEITOS NO MUNICÍPIO DE TANQUE D¿ARCA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO INTERINO E PERMANECEU ATÉ AS NOVAS ELEIÇÕES. ART. 74 DA LEI ORGÂNICA PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE O ATUAL PREFEITO DIVULGAR RELATO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES. RESPONSABILIDADE DIRETA DAQUELE QUE ESTÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO NA ÉPOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GESTOR QUE FOI AFASTADO PELO TRE/AL PORQUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO DE PREFEITOS NO MUNICÍPIO DE TANQUE D¿ARCA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO INTERINO E PERMANECEU ATÉ AS NOVAS ELEIÇÕES. ART. 74 DA LEI ORGÂNICA PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE O ATUAL PREFEITO DIVULGAR RELATO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES. RESPONSABILIDADE DIRETA DAQUELE QUE ESTÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO NA ÉPOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GESTOR QUE FOI AFASTADO PELO TRE/AL PORQUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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