TJAL 0000285-20.2010.8.02.0031
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SEM A EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE, RESTA CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA . DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SEM A EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE, RESTA CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA . DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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