TJAL 0000285-49.2013.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR DETERMINAR QUE ESTE SEJA SUPRIDO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA À PARTE, A QUAL TROUXE DOCUMENTO COMPROVANDO SUA NOMEAÇÃO COMO PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO, CORROBORANDO CERTIDÕES EXARADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ALEGADO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE AQUELE QUE ALEGA SUA EFETIVA EXISTÊNCIA. MUNICÍPIO QUE, NADA OBSTANTE AFIRME A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS PREVISTAS NO REGIME ESTATUTÁRIO, QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE REGULAR VÍNCULO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR DETERMINAR QUE ESTE SEJA SUPRIDO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA À PARTE, A QUAL TROUXE DOCUMENTO COMPROVANDO SUA NOMEAÇÃO COMO PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO, CORROBORANDO CERTIDÕES EXARADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ALEGADO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE AQUELE QUE ALEGA SUA EFETIVA EXISTÊNCIA. MUNICÍPIO QUE, NADA OBSTANTE AFIRME A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS PREVISTAS NO REGIME ESTATUTÁRIO, QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE REGULAR VÍNCULO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
Mostrar discussão