TJAL 0000286-54.2009.8.02.0026
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.0262/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CUMULAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACORDÃO Nº 1.0262/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CUMULAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.0262/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRI
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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