TJAL 0000286-98.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 4.0085/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA NA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DAQUELA COMARCA, AINDA QUE, POSTERIORMENTE SE DECIDA PELA EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
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ACÓRDÃO N º 4.0085/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA NA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DAQUELA COMARCA, AINDA QUE, POSTERIORMENTE SE DECIDA PELA EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 4.0085/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA NA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DAQUELA COMARCA, AINDA
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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