TJAL 0000287-75.2011.8.02.0056
ACÓRDÃO Nº 6-0954/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO - LEI Nº 20.910/32. 1 - O Decreto- Lei nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2 - A Ação que objetiva a reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que ajuizada em face de ato nulo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0954/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO - LEI Nº 20.910/32. 1 - O Decreto- Lei nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2 - A Ação que objetiva a reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que ajuizada em face de ato nulo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0954/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO - LEI Nº 20.910/32. 1 - O De
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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