TJAL 0000287-85.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0920/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. OCORRÊNCIA . POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DE PENA. NÃO VERIFICAÇÃO.CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0920/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. OCORRÊNCIA . POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DE PENA. NÃO VERIFICAÇÃO.CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0920/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. OCORRÊNCIA . POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DE PENA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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