TJAL 0000288-70.2012.8.02.0009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO COMPROVADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRISÃO E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECORRIDO NÃO CONTRIBUIU COM A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. PRISÃO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO COMPROVADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRISÃO E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECORRIDO NÃO CONTRIBUIU COM A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. PRISÃO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Canapi
Comarca
:
Canapi
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