PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. AFASTADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ENTREGOU DINHEIRO A POLICIAL CIVIL PARA EVITAR SUA PRISÃO, PROVIDENCIAR DOCUMENTOS FALSOS E GARANTIR SUA SEGURANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL COM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE EFETIVAMENTE APRESENTOU IDENTIDADE FALSA AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE A ABORDAGEM. TESE DE FLAGRANTE PREPARADO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 304, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE, NO INÍCIO DA ABORDAGEM, NÃO SABIAM QUE O ACUSADO PORTAVA DOCUMENTOS FALSOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 288, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO AFASTADO. EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS NECESSÁRIAS PARA O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO USO DE ARMA PELO GRUPO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO NORMATIVO NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE UM SÓ DOS INTEGRANTES ESTEJA PORTANDO ARMA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. REPRIMENDA DO ACUSADO TOTALIZADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. MULTA FIXADA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.