ACÓRDÃO N.º 2.0253 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESES ACOLHIDAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNANIME. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos Tribunais pátrios. 2. Se o juiz, na sentença, reconheceu a incidência da prescrição quinquenal, como pretendido pelo apelante, não há interesse recursal para o enfrentamento da questão nesta Corte. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ/AL - Ap. Cível nº 2012.000461-0/AL. Rel. Des Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 1ª Câmara Cível. Julgamento: 16/05/2012) (Grifos nossos) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montant