TJAL 0000289-83.2013.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. OMISSÃO DA PRESTADORA. VÍCIO NO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES COBRADOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR E NÃO COMPROVADOS PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CUJA ORIGEM NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO, NESSE PONTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. OMISSÃO DA PRESTADORA. VÍCIO NO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES COBRADOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR E NÃO COMPROVADOS PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CUJA ORIGEM NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO, NESSE PONTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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