TJAL 0000290-97.2006.8.02.0058
ACORDÃO Nº 30327/2011. PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA LEGÍTIMA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSERVAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 30327/2011. PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA LEGÍTIMA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSERVAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 30327/2011. PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - RECONHECIMENTO DO PRI
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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