main-banner

Jurisprudência


TJAL 0000291-07.2014.8.02.0057

Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 23/02/2018
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Gratificações Municipais Específicas
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Viçosa
Comarca : Viçosa
Mostrar discussão